Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

Ação de cobrança. Igreja. Ilegitimidade ativa. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, mantida. Art. 8º, §1º da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela IGREJA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS em desfavor da AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A.

São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens

É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 (CC/16).

Embargos infringentes podem decidir sobre condição da ação, mesmo que voto-vencido não trate do tema

Os embargos infringentes são um tipo de recurso possível na segunda instância quando a decisão não se dá por unanimidade.

Banco Real é condenado por devolver cheques sem justo motivo

Seguradora é condenada a restabelecer contrato com segurada

Na ação, a segurada alegou que precisou passar por um parto de urgência, em razão da caracterização do alto risco.

Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes

A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes.

Oferta pública de ações deve incluir todas as quotas, exceto as do acionista controlador

A oferta pública de ações de instituição deve abranger a aquisição de todas as quotas, inclusive as preferenciais, salvo as do próprio acionista controlador.

Aprovada cota para negros, índios e pobres em escolas federais

O Plenário aprovou nesta manhã projeto que reserva no mínimo 50% das vagas nas universidades públicas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Gerente de projetos não obtém horas extras nem gratificação

O gerente de projetos, que presta serviços externos sem controle de jornada e recebe salário que o diferencia de outros empregados não faz jus a horas extras.

Projeto regulamenta atuação de mototáxi

O substitutivo será votado em turno suplementar na próxima reunião da CCJ.

Homem ameaçado por mulher pode pedir aplicação da Lei Maria da Penha

A decisão judicial determinou que a ré deve se abster de se aproximar do autor a uma distância inferior a 500 metros, incluindo sua moradia e local de trabalho.

HC. Art. 33, 35 e 40, Lei n. 11.343/06. Prisão em flagrante. Discussão quanto à autoria. Inadequação da via eleita. Momento processual inadequado.

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Estagiário Tarcísio F. Neves Silva, em favor de Rosa Maria de Jesus, pleiteando sua soltura ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal.

Abaixo-assinado tenta barrar quem é ficha-suja

A lista de candidatos com ficha suja pode ficar na gaveta da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em 2010, se vingar o abaixo-assinado que vem sendo realizado pelo Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

Avó garante guarda do neto com consentimento dos pais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à avó de uma criança de cinco anos a guarda do neto.

Seguradora não pode cobrar reembolso de despesas em procedimento excluído da cobertura

A Bradesco Seguros S/A não pode cobrar o valor de R$ 1,9 mil de segurado como reembolso de valores pagos por procedimentos cirúrgicos que não estavam cobertos pelo seguro-saúde contratado por ele.

Pobreza, no sentido legal, não se confunde com miserabilidade financeira

O que a lei exige para conceder os benefícios da justiça gratuita é a miserabilidade jurídica, que não se confunde com a miserabilidade financeira ou econômica.

MPF/PR garante medicamento gratuito para doença pulmonar

Justiça Federal concede liminar em ação proposta pelo MPF em Maringá (PR) e obriga União e estado do Paraná a fornecer remédios para o tratamento da doença.

STJ julga recurso envolvendo danos morais no Orkut

Ação de indenização por danos morais pode ser proposta no nome de proprietário de empresa atacada por mensagens difamatórias em comunidades do Orkut.

Nova despesa de condomínio pode ser cobrada se votada em assembléia

Se a assembléia do condomínio determinar, novas despesas podem ser cobradas dos condôminos, mesmo que não constem inicialmente do contrato.